Encontro na Casa Civil marcou o início das análises governamentais das minutas que tratam das progressões e do prazo de enquadramento da categoria.

Uma nova rodada de negociações para o fortalecimento da Educação Básica de Roraima foi aberta oficialmente. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER) protocolou junto ao Governo do Estado, em reunião realizada na Casa Civil, as propostas de reestruturação das carreiras do magistério e dos técnicos administrativos.

O pacote de medidas apresentado pelo SINTER prevê revisões nas Leis Estaduais nº 892 e nº 1.672. A pauta central envolve a garantia do pagamento das progressões funcionais e a dilatação do prazo legal de enquadramento dos servidores, com a proposta de ampliação do limite atual de 90 dias para 180 dias, assegurando tempo hábil para que toda a base possa dar entrada no processo.

Durante o encontro, a representação governamental confirmou o recebimento formal dos documentos e o encaminhamento imediato do texto para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão jurídico do Executivo fará o parecer técnico sobre a viabilidade legal e orçamentária dos itens propostos pelo sindicato.

Com o envio das minutas para a análise da PGE, o SINTER permanece na fiscalização dos prazos e na cobrança pelo avanço da pauta. O processo de negociação terá continuidade em novas agendas de trabalho, nas quais serão apresentados os retornos técnicos do Estado para a consolidação dos direitos dos trabalhadores em educação.