LEGISLAÇÃO

Processo: 0812709-95.2017.8.23.0010
Requerente: SINTER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA
Requerido: ESTADO DE RORAIMA

Trata-se de Ação Ordinária intentada pelo SINTER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA em face do ESTADO DE RORAIMA, na qual pleiteia, em sede liminar:
“d) A concessão do pedido de tutela de urgência, sem a ouvida da parte contrária, uma vez presentes na espécie os requisitos essenciais, para o fim de suspender os efeitos do §1º do art. 2º do Decreto nº 22.376-E de 30 de dezembro de 2016 e determinar ao Requerido que conceda o enquadramento dos professores, que exercem atividade nos Centros de formação, dos professores readaptados, dos professores auxiliares, pedagogos, professores com magistério de Nível Médio e aos docentes que estão aguardando lotação à disposição da Secretaria de Educação por falta de vaga, que apresentaram seus pedidos de opção;”


Processo N°: 0825642.37.2016.8.23.0010

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, em face do ESTADO DE RORAIMA, por meio da qual pretende seja contabilizado o tempo de serviço prestado por seus substituídos na vigência da Lei nº 392/2003, para efeito de progressão vertical e enquadramento na Lei nº 1.032/2016, que disciplina o novo plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores estaduais do Poder Executivo.