Jurídico do Sinter fala sobre ação do governo contra a lei de reconhecimento de diplomas estrangeiros

Jurídico do Sinter fala sobre ação do governo contra a lei de reconhecimento de diplomas estrangeiros

13 de abril de 2020 0 Por Pablo Sérgio

Diante dos inúmeros comentários contraditórios referentes a algumas ações judiciais que tramitam em instâncias superiores e de interesse da categoria, que circularam nas redes sociais na última semana, o diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), Jefferson Dantas, optou por fazer os esclarecimentos devidos sobre o assunto, começando pela ação de inconstitucionalidade proposta pelo governo do estado contra a Lei Estadual 895/2013, que dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação expedidos em outros países”

“Infelizmente o atual governador – eleito com ampla maioria dos votos dos trabalhadores em educação, desde quando assumiu o governo, pegou o bonde da retirada dos direitos dos trabalhadores e vem ingressando na justiça para derrubar leis e artigos de leis que beneficiam a nossa categoria, numa demonstração clara de não valorização dos trabalhadores em educação, e nós do Sinter estamos atentos a essas movimentações para garantir os direitos conquistados”, explicou Jefferson Dantas.

Ele lembrou que na ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Governo do Estado – contra a Lei 895/13 – o Sinter não é réu e sim a ALE/RR e o sindicato não foi intimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestar, mesmo tendo solicitado participar do julgamento como “Amigo da Corte”, pedido este que não foi aceito pelo ministro relator do processo.

“Mas antes de qualquer tipo de especulação sobre o assunto é necessário aguardar a publicação do acordão, da decisão proferida pela Justiça, para podemos analisar as consequências da decisão para os trabalhadores em educação beneficiados com a Lei 895/2013”, afirmou Jefferson Dantas.

Feitos os esclarecimentos sobre o andamento jurídico da ação, Jefferson Dantas disse que desde o ingresso da Ação de Inconstitucionalidade da citada lei, em cinco de fevereiro de 2019, o Sinter vem atuando de maneira intensa para buscar alternativas que possam favorecer e garantir o direito dos trabalhadores em educação caso a ação do governo tivesse êxito.

“Ainda em fevereiro do ano passado, com apoio do ex-deputado estadual Joaquim Ruiz, autor da Lei 895/13, estivemos em reunião com o presidente da ALE/RR (Jalser Renier) e com o reitor (Regys Odlare Lima de Freitas) da UERR (Universidade Estadual de Roraima) para efetivarmos uma parceria que resultaria no reconhecimento dos diplomas estrangeiros pela universidade estadual”, disse Jefferson Dantas. 

Ele lembrou ainda que o encontro resultou numa parceria na qual a ALE disponibilizou os recursos no orçamento estadual de 2019, com previsão para atender essa demanda no decorrer dos quatro anos seguintes e a UERR assumiu o compromisso de tornar-se a instituição educacional que faria a revalidação dos diplomas de mestres e posteriormente dos de doutorado.

 “Feita a parceria entre Sinter, ALE/RR e UERR a direção do sindicato realizou uma reunião com mais de 300 trabalhadores em educação na qual foram feitos os esclarecimentos sobre a parceria das três instituições e consolidado o compromisso em buscar uma solução, ainda enquanto tramitava o pedido de inconstitucionalidade requerida pelo governo do Estado. Ou seja, em momento algum o Sinter esteve omisso sobre esse assunto ou qualquer outro que seja de interesse da categoria”, afirmou Jefferson Dantas.

Além disso, o diretor jurídico disse que o Sinter tem feito diálogo com parlamentares federais e estaduais na busca de um mecanismo legal visando a preservação do direito dos portadores dos diplomas expeditos por instituições de ensino de outros países para fins de progressão funcional vertical, e caso não consiga garantir a manutenção da lei ou a aprovação de outra lei que ampare a categoria ou, ainda, assim que tenha algo definido dará ampla publicidade aos interessados como sempre tem feito.