Proposta aprovada na CCJ estende até outubro de 1998 o período para enquadramento de servidores de Roraima e Amapá nos quadros da União

Uma importante proposta para os servidores dos ex-territórios avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, que amplia o período para enquadramento de servidores dos antigos territórios federais nos quadros da União.

Para Roraima e Amapá, a proposta prevê a possibilidade de enquadramento de pessoas que mantiveram vínculo com o serviço público até outubro de 1998. No caso de Rondônia, o período previsto é até 1991.

A aprovação representa mais uma etapa importante na tramitação da proposta e pode beneficiar trabalhadores que contribuíram para a estruturação e desenvolvimento dos estados durante os primeiros anos após sua criação.

O que a PEC 47 prevê?

A proposta amplia a possibilidade de inclusão no quadro em extinção da administração pública federal para pessoas que exerceram atividades no serviço público durante os primeiros anos de criação dos estados.

Entre os possíveis beneficiados estão:

Servidores públicos;
Policiais civis e militares;
Pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os ex-territórios;
Servidores vinculados às prefeituras dos antigos territórios, conforme os critérios previstos na proposta.

Para os trabalhadores da educação, o avanço da PEC representa uma pauta de grande importância, especialmente para professores e demais profissionais que exerceram suas funções durante o período abrangido pela proposta e que poderão ser alcançados pelas novas regras de enquadramento.

Próximos passos

Após a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC 47 seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por discutir o mérito da proposta.

Posteriormente, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.

Como a PEC já passou pelo Senado Federal, caso a Câmara mantenha o texto aprovado pelos senadores, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação pelas mesas das duas Casas.

Reconhecimento histórico

O relator da proposta na CCJ, deputado Acácio Favacho, defendeu que a medida busca corrigir desigualdades históricas e garantir tratamento isonômico aos servidores dos ex-territórios.

A aprovação também foi comemorada por parlamentares de Roraima, que destacaram a importância do reconhecimento aos trabalhadores que participaram da construção e do desenvolvimento do Estado.

O SINTER acompanha de perto as pautas relacionadas aos direitos dos trabalhadores da educação e reforça a importância de avançar em medidas que garantam reconhecimento e justiça aos servidores que contribuíram para a história e consolidação de Roraima.

SINTER – O segredo é não desistir!